Parecer de Comissão - Parecer 022- CLJRF de 06/03/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2025)

Trata-se de Projeto de Lei nº 008/2025, autoria: Vereadores Oslen Dias dos Santos, Darli Luciano da Silva, Marcos Roberto Menin, Reginaldo Luiz da Silva, Leonice Klaus dos Santos, Francisco Ailton dos Santos, Darlan Trindade Carvalho, Francisco Ramos da Silva, Adelson da Silva Rezende e Silvino Carlos Pires Pereira, em regime de tramitação URGÊNCIA ESPECIAL, que “REVOGA IN TOTUM A LEI MUNICIPAL 2.540/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.