Logo Câmara Municipal de Alta Floresta
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Parecer Jurídico - Parecer Jur. N 018-2025 de 12/03/2025 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2025)

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jur. N 018-2025

Data

12/03/2025

Autor

Secretaria Jurídica

Ementa

ALTERA E REVOGA DISPOSIÇÕES DA LEI ,MUNICIPAL Nº 2.816/2023, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

OpenAPI