Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 020-2025 de 17/03/2025 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2332 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n° 020-2025
Data
17/03/2025
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
REVOGA IN TOTUM A LEI 2.938/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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