Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 023-2025 de 17/03/2025 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2334 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n° 023-2025
Data
17/03/2025
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.752/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral