Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 2334 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico n° 023-2025 | Parecer Jurídico | 17/03/2025 | Secretaria Jurídica | parecer_23_2025_altera_dispositivo_assinado.pdf |
| parecer 028-2025-CLJRF | Parecer de Comissão | 26/03/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_028-_cljrf__-_proc_038-2025_-_pl__2.334-2024_-_altera_dispositivos_da_lei_2752.pdf |