Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 029-2025 de 14/04/2025 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2340 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n° 029-2025
Data
14/04/2025
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS CRÉDITOS DA FAZENDA OÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral