Parecer de Comissão - parecer 049-2025-CLJRF de 15/04/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Executivo nº 2338 de 2025)

Trata-se de Projeto de Lei nº 2.338/2025, de autoria: Executivo Municipal, em regime de tramitação URGÊNCIA ESPECIAL, que “AUTORIZA O PODER EXECU-TIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÃO FEDERAL ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO COM INTUITO DO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DIRETAMENTE LIGADAS AOS TRABA-LHOS NA ÁREA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANI-MAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.