Ofício - OFCOM015-CLJRF de 15/05/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Executivo nº 2344 de 2025)

Encontrando-se nesta comissão da data de 05/05/2025, o processo em epígrafe, nos termos do Regimento Interno, combinado com o dispos-to na Instrução Normativa – SCO Nº. 014/2012 solicito de Vossa Excelên-cia dilação do prazo a esta Comissão para exarar o parecer referente à matéria.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevo respeitosa-mente.