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Parecer Jurídico n° 037-2025
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Parecer Jurídico
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05/05/2025
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Secretaria Jurídica
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parecer_37_procon.pdf
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OFCOM015-CLJRF
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Ofício
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15/05/2025
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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ofcom015-cljrf_-_ao_presidente_solic_prorrog_prazo_para_exarar_parecer_ao_pl_2.344-2025.pdf
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OFCOM016-CLJRF
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Ofício
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16/05/2025
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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ofcom016-cljrf_-_ao_csm_e_ao_sispumaf_-_assunto_pl_2.342-2025.pdf
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parecer 083-2025-CLJRF
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Parecer de Comissão
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21/05/2025
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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parecer_083-_cljrf__-_proc_052-2025_-_pl__2.344-2025_-_procon.pdf
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OFCOM017-CFAEO
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Ofício Legislativo
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02/06/2025
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Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentaria
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ofcom017-cfaeo_-_ao_presidente_solic_prorrog_prazo_para_exarar_p.pdf
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parecer 102-2025-CFAEO
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Parecer de Comissão
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10/06/2025
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Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentaria
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parecer_102-_cfaeo__-_proc_052-2025_-_pl__2.344-2025_-_procon.pdf
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parecer 106-2025-CFAEO
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Parecer de Comissão
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10/06/2025
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Comissão de Politicas Gerais
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parecer_106-_cpg__-_proc_052-2025_-_pl__2.344-2025_-_procon.pdf
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