Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 043-2025 de 25/05/2025 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n° 043-2025
Data
25/05/2025
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.957, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.972, DE 3 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
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