Parecer de Comissão - parecer 106-2025-CFAEO de 10/06/2025 por Comissão de Politicas Gerais (Projeto de Lei Executivo nº 2344 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
parecer 106-2025-CFAEO
Data
10/06/2025
Autor
Comissão de Politicas Gerais
Ementa
Trata-se de Projeto de Lei nº 2.344/2025, de autoria: Executivo Municipal, em regime de tramitação ordinária, que “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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