Parecer de Comissão - parecer 101-2025-CLJRF de 10/06/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2025)

Trata-se de Projeto de Lei nº 019/2025, de autoria: Mesa Diretora, em regime de tramitação URGÊNCIA, que “ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.957, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, COM A REDAÇÃO DADA PE-LA LEI MUNICIPAL Nº 2.972, DE 3 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS”.