Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 054-2025 de 23/06/2025 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n° 054-2025
Data
23/06/2025
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
ASSEGURA O DIREITO DA MULHER ALTAFLORESTENSE, EM REQUISITAR A PRESENÇA DE UM ACOMPANHANTE, DURANTE A REALIZAÇÃO DE QUAIQUER SERVIÇOS DE SAÚDE, PÚBLICO OU PRIVADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral