Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 053-2025 de 18/06/2025 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2349 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n° 053-2025
Data
18/06/2025
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL ¨MINHA CASA MINHA VIDA ¨E ESTADUAL ¨SER DAMÍLIA HABITAÇÃO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral