Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 060-2025 de 30/06/2025 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 22 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n° 060-2025
Data
30/06/2025
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VISITAÇÃO À MÃE OU AO PAI INTERNADOS EM INSTITUIÇÃO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral