Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 22 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico n° 060-2025 | Parecer Jurídico | 30/06/2025 | Secretaria Jurídica | parecer_060_022_direito_da_crianca_adolescente_visitacao.pdf |
| Parecer 134- CLJRF | Parecer de Comissão | 08/07/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e redação Final | parecer_134-_cljrf__-_proc_72-2025_-_pl__022-2025_-_dir_da_crianca_e_do_ad_visit_a_mae_pai_inte_insti_saude.pdf |
| Parecer 144- CFAEO | Parecer de Comissão | 08/07/2025 | Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentaria | parecer_144-_cfaeo__-_proc_72-2025_-_pl__022-2025_-_dir_da_crianca_e_do_ad_visit_a_mae_pai_inte_insti_saude.pdf |
| Parecer 150- CPG | Parecer de Comissão | 08/07/2025 | COMISSÃO DE POLÍTICAS GERIAS | parecer_150-_cpg_-_proc_72-2025_-_pl__022-2025_-_dir_da_crianca_e_do_ad_visit_a_mae_pai_inte_insti_saude.pdf |