Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N 65/2025 de 30/06/2025 por SECRETARIA JURÍDICA (Projeto de Lei Executivo nº 2358 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO N 65/2025

Data

30/06/2025

Autor

SECRETARIA JURÍDICA

Ementa

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.005, DE 03 DE JUNHO DE 2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DA ETAPA ESTADUAL DE MOTOCROSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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