Parecer Jurídico - Secretária Jurídica de 27/03/2024 por Secretária Jurídica (Proposta de Emendas à Lei Orgânica nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Secretária Jurídica
Data
27/03/2024
Autor
Secretária Jurídica
Ementa
“ALTERA O DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 77-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, MATO GROSSO”.
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