Documentos Acessórios (Proposta de Emendas à Lei Orgânica nº 1 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Secretária Jurídica | Parecer Jurídico | 27/03/2024 | Secretária Jurídica | parecer_juridico_-_proposta_de_emenda_a_lei_organica_n_001-2024.pdf |