Parecer de Comissão - Parecer 127- CLJRF de 08/07/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e redação Final (Projeto de Lei Executivo nº 2349 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer 127- CLJRF
Data
08/07/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e redação Final
Ementa
Trata-se de Projeto de Lei nº 2.349/2025, de autoria: Executivo Municipal, em regime de tramitação Ordinária, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL ‘MINHA CASA MINHA VIDA’ E ESTADUAL ‘SER FAMÍLIA HABITAÇÃO’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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