Parecer de Comissão - Parecer 147- CPG de 09/07/2025 por COMISSÃO DE POLÍTICAS GERIAS (Projeto de Lei Executivo nº 2349 de 2025)

Trata-se de Projeto de Lei nº 2.349/2025, de autoria: Executivo Municipal, em regime de tramitação Ordinária, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL ‘MINHA CASA MINHA VIDA’ E ESTADUAL ‘SER FAMÍLIA HABITAÇÃO’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.