Parecer de Comissão - Parecer 134- CLJRF de 08/07/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e redação Final (Projeto de Lei do Legislativo nº 22 de 2025)

Trata-se de Projeto de Lei nº 022/2025, de autoria: Francisco Ailton dos Santos, em regime de tramitação Ordinária, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VISITAÇÃO À MÃE OU AO PAI INTERNADOS EM INSTITUIÇÃO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”.