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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 071-2025 de 07/07/2025 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2359 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico n° 071-2025

Data

07/07/2025

Autor

Secretaria Jurídica

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 2.771/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

OpenAPI