Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025 não possui Texto Articulado.
Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 078-2025 de 14/08/2025 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2361 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n° 078-2025
Data
14/08/2025
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR DESTINADO À ÁREA VERDE E INCLUSÃO NA MALHA VIÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral