Parecer de Comissão - Parecer 193-CPG de 27/08/2025 por Comissão de Políticas Gerais (Projeto de Lei Executivo nº 2361 de 2025)

Trata-se de Projeto de Lei nº 2.361/2025, de autoria: Executivo Municipal, em regime de tramitação Ordinária, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR DESTINADO À ÁREA VERDE E INCLUSÃO NA MALHA VIÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.