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Parecer Jurídico - Parecer Jur. n°112-2025 de 10/09/2025 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2371 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jur. n°112-2025

Data

10/09/2025

Autor

Secretaria Jurídica

Ementa

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT.

Indexação

OpenAPI