Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 101-2025 de 09/09/2025 por Secretaria Jurídica (Veto nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n° 101-2025
Data
09/09/2025
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no §1°. do art. 45 c/c artigo 59, § 1O, inciso IV, ambos da Lei
Orgânica do Município, decido opor veto às EMENDAS 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, e 019/2025 ao Projeto de Lei n° 2346/2025, de iniciativa do Executivo Municipal, que "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIENIO 2026-2029 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
Orgânica do Município, decido opor veto às EMENDAS 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, e 019/2025 ao Projeto de Lei n° 2346/2025, de iniciativa do Executivo Municipal, que "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIENIO 2026-2029 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
Indexação
Texto Integral