Parecer Jurídico - Parecer Jur. n°112-2025 de 10/09/2025 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2369 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jur. n°112-2025
Data
10/09/2025
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.318/2.004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral