Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 116-2025 de 22/09/2025 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 55 de 2025)

DISPÕE SOBRE AUTORIZAR A CELEBRAR TERMOS DE COOPERAÇÃO, CONVÊNIOS OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PARA A CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGOS DE ÔNIBUS, ATRAVÉS DO PROGRAMA ¨ADOTE UM PONTO ¨NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.