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Parecer Jurídico - Parecer Jur. n°134-2025 de 13/10/2025 por Secretaria Juridica (Projeto de Lei Executivo nº 2373 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jur. n°134-2025

Data

13/10/2025

Autor

Secretaria Juridica

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.107.2001, E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS.

Indexação

OpenAPI