Parecer Jurídico - Parecer Jur. n°139-2025 de 16/10/2025 por Secretaria Juridica (Projeto de Lei do Legislativo nº 60 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jur. n°139-2025
Data
16/10/2025
Autor
Secretaria Juridica
Ementa
Parecer Jurídico favorável ao PL.
O quórum para deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis é de maioria simples dos votos da Câmara, conforme preceitua o artigo 174, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT.
O quórum para deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis é de maioria simples dos votos da Câmara, conforme preceitua o artigo 174, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT.
Indexação