Parecer Jurídico - Parecer Jur. n°143-2025 de 30/10/2025 por Secretaria Juridica (Projeto de Lei do Legislativo nº 65 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jur. n°143-2025
Data
30/10/2025
Autor
Secretaria Juridica
Ementa
Diante do exposto e das justificativas apresentadas pelo autor da propositura, esta Procuradoria Jurídica dá-se por satisfeita com as informações
constantes no Projeto de Lei nº 065/2025, razão pela qual, S.M.J., opinamos FAVORAVELMENTE à sua tramitação e votação, devendo o mérito ser
submetido à deliberação soberana do Plenário desta Casa Legislativa, em estrita observância às formalidades legais e regimentais.
Quanto ao quórum de deliberação, a aprovação da matéria submete-se à maioria simples, nos termos do artigo 174, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT, não havendo exigência de quórum qualificado para sua votação.
constantes no Projeto de Lei nº 065/2025, razão pela qual, S.M.J., opinamos FAVORAVELMENTE à sua tramitação e votação, devendo o mérito ser
submetido à deliberação soberana do Plenário desta Casa Legislativa, em estrita observância às formalidades legais e regimentais.
Quanto ao quórum de deliberação, a aprovação da matéria submete-se à maioria simples, nos termos do artigo 174, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT, não havendo exigência de quórum qualificado para sua votação.
Indexação
Texto Integral