Parecer Jurídico - Parecer Jur. n°153-2025 de 07/11/2025 por Secretaria Juridica (Veto nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jur. n°153-2025
Data
07/11/2025
Autor
Secretaria Juridica
Ementa
Assim ao analisarmos a matéria constatamos que NÃO assiste razão ao Senhor Prefeito, não havendo, portanto, qualquer empecilho na legislação
municipal quanto ao Projeto de Lei em análise.
Diante do exposto, esta Secretária Jurídica mantém o entendimento exposto no parecer inicial, ou seja, pela viabilidade e constitucionalidade do Projeto
de Lei n.º 056/2025, de autoria do Vereador, Francisco Ailton dos Santos.
municipal quanto ao Projeto de Lei em análise.
Diante do exposto, esta Secretária Jurídica mantém o entendimento exposto no parecer inicial, ou seja, pela viabilidade e constitucionalidade do Projeto
de Lei n.º 056/2025, de autoria do Vereador, Francisco Ailton dos Santos.
Indexação
Texto Integral