Parecer de Comissão - Parecer 317- CLJRF de 03/11/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Legislativo nº 58 de 2025)

Trata-se de Projeto de Lei nº 058/2025, de autoria: Vereadores Leonice Klaus, Reginaldo Luiz da Silva, Francisco Ramos da Silva, Darli Luciano da Silva e Claudinei de Souza Jesus., em regime de tramitação ordinária, que “INSTITUI O CENTRO MUNICIPAL DE CONTROLE DE ZOONOSES E O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO E ADOÇÃO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO E O BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.