Parecer de Comissão - parecer 285-2025-CLJRF de 22/10/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Veto nº 7 de 2025)

Trata-se de Veto Total n° 007/2025, de autoria do Executivo Municipal, que trata das “Razões do Veto Total ao Projeto de Lei nº 051/2025 (DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CAPACETE E DISPOSITIVOS DE SINALIZAÇÃO PARA CONDUTORES DE BICICLETAS ELÉTRICAS NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E ESTABELECE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E SEGURANÇA VIÁRIA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS), de iniciativa do Legislativo.