Documentos Acessórios (Veto nº 7 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jur. n°129-2025 | Parecer Jurídico | 09/10/2025 | Secretaria Juridica | parecer_129__-_veto_ver._darlan.pdf |
| parecer 285-2025-CLJRF | Parecer de Comissão | 22/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_285-_cljrf-_proc_-121-2025_-_veto_007-2025_-_total_-_ao_pl_051-2025.pdf |