Ofício - OFCOM-51- CLJJRF de 17/11/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Legislativo nº 66 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OFCOM-51- CLJJRF
Data
17/11/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Encontrando-se nesta comissão da data de 17/11/2025, o processo em epígrafe, nos termos do Regimento Interno, combinado com o disposto na Instrução Normativa – SCO Nº. 014/2012 solicito de Vossa Excelência dilação do prazo a esta Comissão para exarar o parecer referente à matéria.
Indexação