Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 66 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jur. n°154-2025 | Parecer Jurídico | 06/11/2025 | Secretaria Juridica | parecer_154_pl_066.pdf |
| OFCOM-51- CLJJRF | Ofício | 17/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | ofcom051-cljrf_-_ao_presidente_solic_prorrog_prazo_para_exarar_parecer_ao_pl_066-2025.pdf |