Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 121-2025 de 06/10/2025 por Secretaria Jurídica (Veto nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n° 121-2025
Data
06/10/2025
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
Parecer Favorável
Indexação
Texto Integral