Documentos Acessórios (Veto nº 5 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer 260-2025-CLJRF | Parecer de Comissão | 07/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_260-_cljrf-_proc_-116-2025_-_veto_005-2025_-_total_-_alt_dis_inc_v_art_12_lei_2.759-22.pdf |
| Parecer Jurídico n° 121-2025 | Parecer Jurídico | 06/10/2025 | Secretaria Jurídica | parecer_121_-_veto_05_1.pdf |