Parecer de Comissão - parecer 260-2025-CLJRF de 07/09/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Veto nº 5 de 2025)

Trata-se de Veto Total n° 005/2025, de autoria do Executivo Municipal, que trata das “Razões do Veto Total ao Projeto de Lei nº 046/2025 (ALTERA O INCISO V DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.759/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.), de iniciativa do Legislativo.