Parecer de Comissão - parecer 210-2025-CLJRF de 08/09/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Legislativo nº 46 de 2025)

Trata-se de Projeto de Lei nº 046/2025, de autoria: Vereadores Oslen Dias dos Santos (Tuti), Marcos Roberto Menin, Francisco Ailton dos Santos, Adelson da Silva Rezende e Silvino Carlos Pires Pereira (Dida), em regime de tramitação UR-GÊNCA ESPECIAL, que “ALTERA O INCISO V DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.759/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.