Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 46 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico n° 099-2025 | Parecer Jurídico | 08/09/2025 | Secretaria Jurídica | parecer_juridico_n_099-2025.pdf |
| parecer 210-2025-CLJRF | Parecer de Comissão | 08/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_210-_cljrf__-_proc_116-2025_-_pl__046-2025_-altera_o_dispostso_no_inc_v_art_12_da_lei_2.759-2022.pdf |
| parecer 211-2025-CFAEO | Parecer de Comissão | 08/09/2025 | Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentaria | parecer_211-_cfaeo__-_proc_116-2025_-_pl__046-2025_-altera_o_dispostso_no_inc_v_art_12_da_lei_2.759-2022.pdf |
| parecer 212-2025-CPG | Parecer de Comissão | 08/09/2025 | Comissão de Politicas Gerais | parecer_212-_cpg_-_proc_116-2025_-_pl__046-2025_-altera_o_dispostso_no_inc_v_art_12_da_lei_2.759-2022.pdf |