Parecer Jurídico - Parecer Jur. n°156-2025 de 08/12/2025 por Secretaria Juridica (Veto nº 10 de 2025)

VETO Nº 010/2025 ao Projeto de Lei n° 053/2025, de iniciativa do Legislativo, o qual em sua Súmula dispõe: “DIVULGAÇÃO PÚBLICA E ATUALIZADA DA LISTA DE ESPERA PARA CIRURGIAS ELETIVAS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Ao analisarmos a matéria constatamos que assiste razão ao Senhor Prefeito, assim, recomenda-se ao plenário a manutenção do veto total em sua integralidade, para assegurar a coerência normativa, segurança jurídica e a consistência normativa do projeto original.