Documentos Acessórios (Veto nº 10 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jur. n°156-2025 | Parecer Jurídico | 08/12/2025 | Secretaria Juridica | parecer_155_-_veto_10.pdf |
| parecer 353-2025-CLJRF | Parecer de Comissão | 09/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_353-_cljrf-_proc_-127-2025_-_veto_010-2025_-_total_-_pl__053-2025_-_concluido.pdf |