Parecer Jurídico - Parecer Jur. n°156-2025 de 09/12/2025 por Secretaria Juridica (Projeto de Lei Executivo nº 2378 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jur. n°156-2025
Data
09/12/2025
Autor
Secretaria Juridica
Ementa
Diante do exposto e das justificativas apresentadas pelo autor da propositura, verifica-se que o Projeto de Lei pode ser aprimorado mediante a
inclusão de disposições legislativas atualmente ausentes no texto, de modo a possibilitar sua tramitação e votação.
Nesse sentido, sugere-se:
a) A incorporação ao texto normativo dos artigos 4º e 5º da Lei Federal 8.987/95, que tratam do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, da
eficiência na prestação do serviço e da proteção aos direitos dos usuários;
b) A inclusão do planejamento da política tarifária e da obrigação de manutenção do serviço adequado, conforme exigido pela legislação
municipal;
c) A viabilidade de apresentação de estudo de impacto orçamentário e financeiro, garantindo a conformidade com a Lei de Responsabilidade
Fiscal e a segurança administrativa.
inclusão de disposições legislativas atualmente ausentes no texto, de modo a possibilitar sua tramitação e votação.
Nesse sentido, sugere-se:
a) A incorporação ao texto normativo dos artigos 4º e 5º da Lei Federal 8.987/95, que tratam do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, da
eficiência na prestação do serviço e da proteção aos direitos dos usuários;
b) A inclusão do planejamento da política tarifária e da obrigação de manutenção do serviço adequado, conforme exigido pela legislação
municipal;
c) A viabilidade de apresentação de estudo de impacto orçamentário e financeiro, garantindo a conformidade com a Lei de Responsabilidade
Fiscal e a segurança administrativa.
Indexação
Texto Integral