Parecer Jurídico - Parecer Jur. 171-2025 de 17/12/2025 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2387 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jur. 171-2025
Data
17/12/2025
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
Parecer Favorável.
Quórum para Deliberação (2/3)
Quórum para Deliberação (2/3)
Indexação
Texto Integral