Parecer Jurídico - Parecer Jur. n°172-2025 de 17/12/2025 por Secretaria Juridica (Projeto de Lei do Legislativo nº 78 de 2025)

Diante do exposto e das justificativas apresentadas pelo autor da propositura, esta Secretaria Jurídica dá-se por satisfeita, assim, S.M.J., opinamos favoravelmente à tramitação e votação da presente propositura, devendo seu mérito ser submetido à apreciação do Plenário desta Casa Legislativa, respeitando-se, as formalidades legais e regimentais.