Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 177-2025 de 18/12/2025 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2388 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n° 177-2025
Data
18/12/2025
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico Favorável
Quórum 2/3
Quórum 2/3
Indexação
Texto Integral