Parecer Legislativo - parecer 369-2025-CPG de 15/12/2025 por Comissão de Politicas Gerais (Projeto de Lei Executivo nº 2385 de 2025)

Trata-se de Projeto de Lei nº 2.385/2025, de autoria: Executivo Municipal, em regime de tramitação Urgência Especial, que “INSTITUI O ADICIONAL DE PERICU-LOSIDADE PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE TÉCNICO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – PERFIL PROFISSIONAL: AGENTE DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.